AREsp 2761756 - DECISAO

AREsp 2761756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do apelo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); nos autos, os documentos eram insuficientes para fundamentar a ação monitória e a recorrente não cumpriu o ônus probatório, e a majoração dos honorários em 15% foi aplicada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC em razão do tempo e maior trabalho despendidos no grau recursal.

Parties
Agravante: LIB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado: FABIO DANIELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Testemunhal E Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Testemunhal E Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

FABIO DANIELE

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória diante da ausência de prova escrita assinada pelo devedor
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais na ausência de contrarrazões
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do apelo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); nos autos, os documentos eram insuficientes para fundamentar a ação monitória e a recorrente não cumpriu o ônus probatório, e a majoração dos honorários em 15% foi aplicada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC em razão do tempo e maior trabalho despendidos no grau recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.