AREsp 2752996 - DECISAO

AREsp 2752996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e pela Súmula 7/STJ, pois a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

Parties
Apelante/recorrente: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; Recorrido: Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo - INMCEB (ANTIGO HOSPITAL ESPÍRITA DE ANÁPOLIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pagamento Após Citação, Juros Moratórios E Correção Monetária
Direito Processual Civil Ação Monitória Súmula 284/stf Súmula 7/stj Pagamento Após Citação Juros Moratórios E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Apelante/recorrente

Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo - INMCEB (ANTIGO HOSPITAL ESPÍRITA DE ANÁPOLIS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comando normativo indicado e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 efeito do pagamento do principal após citação sobre a procedência da ação e sobre consectários legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e pela Súmula 7/STJ, pois a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.