AREsp 2716682 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e da impossibilidade de reexame de provas nesta instância; ainda, por ausência de prequestionamento sobre redistribuição do ônus sucumbencial, não se conhece do pedido nessa parte. Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da dívida constituída, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: PATRICIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Petição Inicial, Juros Remuneratórios, Cláusulas Contratuais Abusivas, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmulas, Prequestionamento, Reexame Probatório
Administrativo Processo Civil Direito Bancário Contratos Ação Monitória Inépcia Da Petição Inicial Juros Remuneratórios Cláusulas Contratuais Abusivas +5 more

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Parties

PATRICIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Súmula 247/STJ
  2. 2 Inépcia da inicial por ausência de contrato assinado e extratos
  3. 3 Limitação de juros pelo Dec. nº 22.626/33

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e da impossibilidade de reexame de provas nesta instância; ainda, por ausência de prequestionamento sobre redistribuição do ônus sucumbencial, não se conhece do pedido nessa parte. Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da dívida constituída, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da dívida constituída.