AREsp 2692896 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que os documentos eram suficientes para instruir a ação monitória; tal conclusão envolve valoração de provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Denegado/negado Provimento; Majoração De Honorários
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Denegado/negado Provimento; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Se documentos unilaterais (notas fiscais, e-mails, notificação extrajudicial) são hábeis para instruir ação monitória nos termos do art. 700 do CPC/2015
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que os documentos eram suficientes para instruir a ação monitória; tal conclusão envolve valoração de provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se e intime-se(s)