AREsp 2726681 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque o conjunto probatório (nota fiscal eletrônica acompanhado do comprovante de entrega assinado e carimbado) foi considerado suficiente para embasar a ação monitória, em consonância com a jurisprudência e Súmula 83/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo à autenticidade da assinatura, o que impede o conhecimento do recurso em face da Súmula 283/STF; daí negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Fiscal, Prova Escrita, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Nota Fiscal Prova Escrita Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da nota fiscal acompanhada de comprovante de recebimento para instruir ação monitória
  2. 2 Validade/impugnação de assinatura em comprovante de recebimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à prova documental

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque o conjunto probatório (nota fiscal eletrônica acompanhado do comprovante de entrega assinado e carimbado) foi considerado suficiente para embasar a ação monitória, em consonância com a jurisprudência e Súmula 83/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo à autenticidade da assinatura, o que impede o conhecimento do recurso em face da Súmula 283/STF; daí negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.