AREsp 2713443 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicou corretamente as regras de imputação de pagamento previstas nos arts. 352 e 355 do Código Civil à luz do conjunto fático-probatório, não havendo omissão nem afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Compensação De Créditos, Imputação De Pagamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução (ação Monitória) Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Compensação De Créditos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido em relação às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Regularidade da compensação de créditos e inclusão de créditos de contratos anteriores na planilha de liquidação
  3. 3 Aplicação dos arts. 352 e 355 do Código Civil quanto à imputação do pagamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicou corretamente as regras de imputação de pagamento previstas nos arts. 352 e 355 do Código Civil à luz do conjunto fático-probatório, não havendo omissão nem afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.