AREsp 2705674 - ACORDAO

AREsp 2705674 - ACORDAO

Como a Corte local reconheceu a validade do demonstrativo analítico de débito e concluiu que os documentos instruem a ação monitória em conformidade com o art. 700 do CPC, a modificação do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há matéria federal apta a alterar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO ALBUQUERQUE CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Art. 700 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Ação Monitória Art. 700 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ALBUQUERQUE CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Suficiência do demonstrativo analítico de débito para preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio baseado em fatos, não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

Como a Corte local reconheceu a validade do demonstrativo analítico de débito e concluiu que os documentos instruem a ação monitória em conformidade com o art. 700 do CPC, a modificação do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há matéria federal apta a alterar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada