AREsp 2539361 - DECISAO

AREsp 2539361 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo interno e, após analisar a matéria, concluiu que não havia omissão ou obscuridade a serem sanadas; confirmou a inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro inescusável na nomenclatura da defesa da ré; reconheceu dúvida sobre a idoneidade da prova documental (suspeita de falsificação) e, com base nos arts. 700 e 701 do CPC e na jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83), entendeu ser necessária a cassação da sentença de primeiro grau e o retorno dos autos para permitir a emenda da inicial e dilação probatória, motivo pelo qual não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDVANCIR JOSE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Fungibilidade Recursal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Preclusão Probatória, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83), Emenda Da Inicial (art. 700, §5º, Cpc)
Processo Civil Ação Monitória Fungibilidade Recursal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Preclusão Probatória Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

EDVANCIR JOSE FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 constituição de título executivo na ação monitória (art. 701, §2º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo interno e, após analisar a matéria, concluiu que não havia omissão ou obscuridade a serem sanadas; confirmou a inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro inescusável na nomenclatura da defesa da ré; reconheceu dúvida sobre a idoneidade da prova documental (suspeita de falsificação) e, com base nos arts. 700 e 701 do CPC e na jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83), entendeu ser necessária a cassação da sentença de primeiro grau e o retorno dos autos para permitir a emenda da inicial e dilação probatória, motivo pelo qual não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática de fls. 674-675, e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno e, de plano, não conhece-se do recurso especial