AREsp 2745674 - DECISAO

AREsp 2745674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (sendo vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 476 do CC/02 no acórdão recorrido, inviabilizando o recurso especial; ademais, não se configurou cerceamento de defesa, porquanto a prova documental apresentada foi considerada suficiente e a parte não juntou documentos que estava ao seu alcance.

Parties
Agravante: RIMUS CONSTRUTORA LTDA. e outros; Agravada: JUNTO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro de 15% para 18% o valor dos honorários advocatícios em favor de JUNTO SEGUROS S.A.
Legal Topics
Ação Monitória, Seguro Garantia, Rescisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Exceção De Contrato Não Cumprido, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Civil Processo Civil Ação Monitória Seguro Garantia Rescisão Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa Exceção De Contrato Não Cumprido +2 more

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Parties

RIMUS CONSTRUTORA LTDA. e outros

Agravante

JUNTO SEGUROS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e indeferimento da produção de provas
  2. 2 Se era necessária a produção de prova pericial para solução da controvérsia
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 476 do CC/02 para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (sendo vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 476 do CC/02 no acórdão recorrido, inviabilizando o recurso especial; ademais, não se configurou cerceamento de defesa, porquanto a prova documental apresentada foi considerada suficiente e a parte não juntou documentos que estava ao seu alcance.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro de 15% para 18% o valor dos honorários advocatícios em favor de JUNTO SEGUROS S.A.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.