AREsp 2720599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada insuficiência da prova escrita (notas fiscais, e-mails e planilha) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: AGEMED SAÚDE LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (AGEMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AGEMED.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita (notas Fiscais E E Mails), Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita (notas Fiscais E E Mails) Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGEMED SAÚDE LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (AGEMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de notas fiscais e e-mails como prova escrita em ação monitória
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada insuficiência da prova escrita (notas fiscais, e-mails e planilha) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AGEMED.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.