AREsp 2643372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento na decisão do Tribunal de origem quanto à alegada violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009), conforme a Súmula 211/STJ, não tendo sido arguida a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, restou impedida a apreciação da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros, Prova Documental, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Prequestionamento Correção Monetária E Juros Prova Documental Ônus Da Prova

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para apreciação de matéria federal (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação de índices de correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Existência de prova escrita suficiente em ação monitória (notas fiscais e ordens de fornecimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento na decisão do Tribunal de origem quanto à alegada violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009), conforme a Súmula 211/STJ, não tendo sido arguida a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, restou impedida a apreciação da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.