AREsp 2174351 - DECISAO

AREsp 2174351 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a intimação expedida ao endereço constante nos autos foi considerada válida com base no art. 238, parágrafo único, do CPC/1973 (equivalente ao art. 274, parágrafo único, do CPC/2015), a parte possuía outros advogados devidamente constituídos e intimados (registro de leitura no sistema), e a modificação dessa premissa exigiria reexame de fatos vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, atraindo também aplicação da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento/agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Abandono Da Causa, Intimação (intimação Ficta/endereços Nos Autos), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Ação Monitória Abandono Da Causa Intimação (intimação Ficta/endereços Nos Autos) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento/agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 238, parágrafo único, do CPC/1973 possui redação equivalente ao art. 274, parágrafo único, do CPC/2015 e, por isso, se torna válida a intimação expedida ao endereço constante nos autos
  2. 2 Se houve ciência inequívoca da parte configuração do abandono da causa
  3. 3 Se a ausência de intimação da advogada justificaria anulação da extinção por abandono

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a intimação expedida ao endereço constante nos autos foi considerada válida com base no art. 238, parágrafo único, do CPC/1973 (equivalente ao art. 274, parágrafo único, do CPC/2015), a parte possuía outros advogados devidamente constituídos e intimados (registro de leitura no sistema), e a modificação dessa premissa exigiria reexame de fatos vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, atraindo também aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se