REsp 1948336 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação da taxa SELIC na atualização monetária e na mora sobre o débito, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, em consonância com precedente da Corte Especial (REsp 1.795.982/SP); a alegação quanto à obrigatoriedade de juntada de memória de cálculo na ação monitória não foi conhecida por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Ação Monitória, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação Da Taxa SELIC, Prequestionamento

Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação Da Taxa SELIC Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da taxa SELIC como índice de juros moratórios e atualização monetária nas obrigações civis (art. 406 do CC)
2 Possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
3 Obrigatoriedade de instrução da ação monitória com memória de cálculo (art. 700, §2º, I, CPC/2015) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

Determinar a aplicação da taxa SELIC na atualização e nos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
Publique-se e intimem-se.