AREsp 2608850 - ACORDAO

AREsp 2608850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a suficiência da documentação para instruir a ação monitória e o reexame do contexto fático-probatório, necessário para concluir pela insuficiência de provas, é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços Médicos, Nota Fiscal Sem Assinatura, Prova, Súmula N. 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviços Médicos Nota Fiscal Sem Assinatura Prova Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da documentação para instrução da ação monitória
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Validade de nota fiscal sem assinatura como prova apta à ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a suficiência da documentação para instruir a ação monitória e o reexame do contexto fático-probatório, necessário para concluir pela insuficiência de provas, é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.