AREsp 2640399 - DECISAO

AREsp 2640399 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o STJ que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, o qual fundamentou adequadamente a rejeição da responsabilização das demais sócias por não terem recebido qualquer quantia (portanto, sem enriquecimento sem causa), mantendo a condenação apenas contra Flávia Leal Gomes ao ressarcimento de R$183.000,00; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: Andressa Becker Silva; Recorrida: Flávia Leal Gomes; Interessada: CAMILA MIOTO GUIRAO; Interessada: TATIANE CAVICHIO SERRANO GARCIA; Interessada: MARCELLY LEAL DA SILVA; Interessada: KENIA LUCIANA MESQUITA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Cessão De Quotas Sociais, Enriquecimento Sem Causa, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Seguimento, Omissão Em Acórdão (art. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Cessão De Quotas Sociais Enriquecimento Sem Causa Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recurso Especial Seguimento +1 more

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Parties

Andressa Becker Silva

Recorrente

Flávia Leal Gomes

Recorrida

CAMILA MIOTO GUIRAO

Interessada

TATIANE CAVICHIO SERRANO GARCIA

Interessada

MARCELLY LEAL DA SILVA

Interessada

KENIA LUCIANA MESQUITA GONÇALVES

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à responsabilidade das interessadas (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização da via monitória e julgamento do mérito por ausência de necessidade de dilação probatória
  3. 3 Enriquecimento sem causa da alienante e dever de restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o STJ que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, o qual fundamentou adequadamente a rejeição da responsabilização das demais sócias por não terem recebido qualquer quantia (portanto, sem enriquecimento sem causa), mantendo a condenação apenas contra Flávia Leal Gomes ao ressarcimento de R$183.000,00; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.