AREsp 2785943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que os documentos juntados (minuta de contrato, e-mails e notas fiscais) eram suficientes para instruir a ação monitória; assim, não houve omissão que autorizasse reforma, e seria necessário revolver...

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Parties
Agravante: CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência documental para instrução da ação monitória
  2. 2 Alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência do ônus da prova sobre quem alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que os documentos juntados (minuta de contrato, e-mails e notas fiscais) eram suficientes para instruir a ação monitória; assim, não houve omissão que autorizasse reforma, e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher o recurso especial, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Não conheceu do recurso especial