AREsp 2734523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 282/STF; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FLJ ENGENHARIA LTDA; Agravante: FLAVIA DA LUZ JUSCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Conexão, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Conexão Contratos Bancários Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

FLJ ENGENHARIA LTDA

Agravante

FLAVIA DA LUZ JUSCELINO

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 282/STF; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 18%, observada a concessão da gratuidade de justiça.