AREsp 2718196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a ofensa ao art. 1.013, § 1º, do CPC, configurando deficiência de fundamentação atraente à Súmula 284/STF; seus argumentos demandariam o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NUNES VERAS; Autor: GILSON BELLO SILVA; Autor: SABRINA NEGRI BELLO SILVA; Interessada: CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA NUNES; Interessada: ELZA CORDEIRO DA CUNHA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Devolutivo Da Apelação, Preclusão, Revelia
Processual Civil Ação Monitória Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Efeito Devolutivo Da Apelação Preclusão +1 more

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Parties

ALEXANDRE NUNES VERAS

Agravante

GILSON BELLO SILVA

Autor

SABRINA NEGRI BELLO SILVA

Autor

CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA NUNES

Interessada

ELZA CORDEIRO DA CUNHA SILVEIRA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a ofensa ao art. 1.013, § 1º, do CPC, configurando deficiência de fundamentação atraente à Súmula 284/STF; seus argumentos demandariam o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno