AREsp 2587997 - DECISAO

AREsp 2587997 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo e, em parte, o recurso especial, dando-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau porque os documentos que instruíam a inicial não eram hábeis a ensejar a ação monitória, por não evidenciarem a origem do débito nem formar convicção acerca da probabilidade da existência da dívida, tornando inadequada a via monitória nos termos do art. 700 do CPC.

Parties
Autora/agravada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Réu/agravante: MARCELO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação monitória e procedentes os embargos à monitória.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Contrato De Mútuo, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Documental Contrato De Mútuo Enriquecimento Ilícito Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Autora/agravada

MARCELO VIEIRA DA SILVA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  2. 2 Requisitos da prova escrita apta a instruir a ação monitória (art. 700 CPC)
  3. 3 Necessidade de indicação do quantum debeatur e memória de cálculo (art. 700, §2º, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo e, em parte, o recurso especial, dando-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau porque os documentos que instruíam a inicial não eram hábeis a ensejar a ação monitória, por não evidenciarem a origem do débito nem formar convicção acerca da probabilidade da existência da dívida, tornando inadequada a via monitória nos termos do art. 700 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação monitória e procedentes os embargos à monitória.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau em sua integralidade