REsp 2189531 - DECISAO

REsp 2189531 - DECISAO

Parties
Agravante: PEDRO FELIPE BORGES NETO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Juros De Mora, Capitalização De Juros, Liquidação De Quotas
Processo Civil Direito Societário Ação Monitória Legitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Juros De Mora Capitalização De Juros Liquidação De Quotas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO FELIPE BORGES NETO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo
  2. 2 Legitimidade da viúva do sócio falecido
  3. 3 Necessidade de constituição em mora para propositura da ação monitória