AREsp 2769853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou o esgotamento das diligências administrativas exigidas para justificar a expedição de ofícios; as razões recursais não enfrentaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e o acolhimento da tese demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MERCABENCO ADMNISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Execução, Expedição De Ofício, Localização De Bens Do Executado, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 797 Do CPC
Direito Processual Civil Ação Monitória Execução Expedição De Ofício Localização De Bens Do Executado Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 797 Do CPC

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Parties

MERCABENCO ADMNISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício para localização de bens do executado
  2. 2 Ônus do credor de esgotar diligências administrativas antes da intervenção judicial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou o esgotamento das diligências administrativas exigidas para justificar a expedição de ofícios; as razões recursais não enfrentaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e o acolhimento da tese demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.