AREsp 2769930 - DECISAO

AREsp 2769930 - DECISAO

Verifica-se nos autos que a empresa contratante utilizou os recursos como capital de giro, não sendo destinatária final do serviço, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor não se aplica. A alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Alinhando-se à jurisprudência do STJ e à Súmula 568, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARCOS REIS ROCHAEL; Agravante: OUTRO; Autor: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito, Fiadores, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 581/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Fiadores Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS REIS ROCHAEL

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de abertura de crédito celebrado entre instituição financeira e pessoa jurídica
  2. 2 Pedido de inversão do ônus da prova em favor dos garantidores
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verifica-se nos autos que a empresa contratante utilizou os recursos como capital de giro, não sendo destinatária final do serviço, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor não se aplica. A alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Alinhando-se à jurisprudência do STJ e à Súmula 568, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 156-157
  • Conheço do agravo