AREsp 2809550 - DECISAO

AREsp 2809550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em prova documental (contrato de abertura de crédito e extratos) apta para a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247/STJ, e a insurgência do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RAMOS NOGUEIRA; Recorrida: Cooperativa de crédito (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito, Prova Escrita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 247/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Prova Escrita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RAMOS NOGUEIRA

Agravante

Cooperativa de crédito (parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88
  2. 2 Possível prática abusiva por depósito/lançamento de valores não solicitados (art. 39, III e parágrafo único, CDC)
  3. 3 Suficiência de contrato de abertura de crédito e extratos como prova escrita para a ação monitória (art. 700 CPC e Súmula 247/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em prova documental (contrato de abertura de crédito e extratos) apta para a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247/STJ, e a insurgência do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.