AREsp 2662195 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à justiça gratuita), e, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do...

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Parties
Autor: JOSE WAGNER SOARES CARNEIRO; Agravante: MARIA GABRIELA RODRIGUES BARRETO; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Ação Monitória Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

JOSE WAGNER SOARES CARNEIRO

Autor

MARIA GABRIELA RODRIGUES BARRETO

Agravante

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita e necessidade de não revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à justiça gratuita), e, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.