AREsp 2760956 - ACORDAO

AREsp 2760956 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ/óbece da Súmula 182/STJ), tornando o agravo manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MERCADO EXPRESS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: EDILEUSA LIMA CUNHA; Autor: BANCO SAFRA S A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Ação Monitória Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Multa Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MERCADO EXPRESS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

EDILEUSA LIMA CUNHA

Agravante

BANCO SAFRA S A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ/óbece da Súmula 182/STJ), tornando o agravo manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.