REsp 2010502 - DECISAO

REsp 2010502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal não demonstrou violação adequada das normas indicadas e porque as matérias pretendidas não foram debatidas no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento e sendo afetadas por súmulas do STF/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ausência de recolhimento das custas do oficial de justiça impediu a citação, constituindo falta de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do direito, justificando a extinção sem resolução do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Pressupostos Processuais De Constituição, Citação, Custas Do Oficial De Justiça, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Extinção Sem Resolução Do Mérito Pressupostos Processuais De Constituição Citação Custas Do Oficial De Justiça Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da ação monitória sem resolução do mérito é cabível pela ausência de pagamento das custas do oficial de justiça e consequente não realização da citação
  2. 2 Se o prazo para regularização do pagamento das custas é peremptório ou permite posterior efetivação da citação
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial e aplicação de súmulas do STF/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal não demonstrou violação adequada das normas indicadas e porque as matérias pretendidas não foram debatidas no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento e sendo afetadas por súmulas do STF/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ausência de recolhimento das custas do oficial de justiça impediu a citação, constituindo falta de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do direito, justificando a extinção sem resolução do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se