REsp 2174995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), já que o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de má-fé; além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a inadequação do valor da causa como parâmetro para fixação dos honorários perante o acolhimento parcial dos embargos e o desconhecimento do proveito econômico — o que autoriza a manutenção da decisão com base na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ZANELATTO; Autor/agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf), Honorários Advocatícios, Art. 940 Do Código Civil, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Reexame De Fatos E Provas Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf) Honorários Advocatícios Art. 940 Do Código Civil +1 more

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Parties

ALEXANDRE ZANELATTO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), já que o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de má-fé; além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a inadequação do valor da causa como parâmetro para fixação dos honorários perante o acolhimento parcial dos embargos e o desconhecimento do proveito econômico — o que autoriza a manutenção da decisão com base na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.