AREsp 2176470 - ACORDAO

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Havendo o Tribunal de origem manifestação fundamentada sobre prescrição, prova do mútuo verbal, ausência de carência de ação e procedência da ação monitória, a insurgência busca, na verdade, novo exame do material probatório; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Não se configuraram omissão, contradição ou erro material capazes de ensejar violência aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REGINALDO OTO ANDRADE RIBEIRO; Corré: Solange
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Mútuo Verbal, Prescrição, Carência De Ação, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Monitória Mútuo Verbal Prescrição Carência De Ação Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

REGINALDO OTO ANDRADE RIBEIRO

Agravante

Solange

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição
  3. 3 prova do mútuo verbal

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem manifestação fundamentada sobre prescrição, prova do mútuo verbal, ausência de carência de ação e procedência da ação monitória, a insurgência busca, na verdade, novo exame do material probatório; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Não se configuraram omissão, contradição ou erro material capazes de ensejar violência aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno