AREsp 2811899 - DECISAO

AREsp 2811899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese relativa à incidência do art. 393 do Código Civil demandaria reexame do quadro fático-probatório (vício de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu que as dívidas preexistiam ao furto e que não houve comprovação concreta das perdas alegadas, afastando assim a exclusão da responsabilidade.

Parties
Agravante: TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA; Agravado: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Inadimplemento, Caso Fortuito/força Maior, Prova Escrita (duplicatas), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Inadimplemento Caso Fortuito/força Maior Prova Escrita (duplicatas) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Agravante

Ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 393 do Código Civil em caso de furto/roubo alegado como causa do inadimplemento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probatório de duplicatas e recibos na ação monitória e conversão em procedimento ordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese relativa à incidência do art. 393 do Código Civil demandaria reexame do quadro fático-probatório (vício de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu que as dívidas preexistiam ao furto e que não houve comprovação concreta das perdas alegadas, afastando assim a exclusão da responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem