AREsp 2550740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria o reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem quanto à insuficiência documental para a ação monitória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A. (ARAÇATUBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A. (ARAÇATUBA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova escrita para ajuizamento da ação monitória nos termos do art. 700 do CPC
  2. 2 exigência de assinatura dos contratos como requisito para a monitória
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria o reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem quanto à insuficiência documental para a ação monitória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da causa.