AREsp 2596387 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 373, I e II, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF; determino a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MATHEUS PERES MACHADO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos À Monitória Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS PERES MACHADO MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 373, I e II, do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de enfrentamento da questão nas instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 373, I e II, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF; determino a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.