AREsp 2265597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 202, VI, e 476 do CC/02) no acórdão recorrido, inexistindo, no recurso especial, indicação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC, razão pela qual se aplicaram as Súmulas n. 211 e 518 do STJ, mantendo-se a decisão que reconheceu a prescrição.

Parties
Autor: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Ré: CRISTIANE FURRIEL PINTO OLIVEIRA (CRISTIANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Processual Civil Ação Monitória Prescrição Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 518 Do STJ

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Autor

CRISTIANE FURRIEL PINTO OLIVEIRA (CRISTIANE)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve interrupção da prescrição por reconhecimento da dívida
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias (arts. 202, VI, e 476 do CC/02) para viabilizar recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 202, VI, e 476 do CC/02) no acórdão recorrido, inexistindo, no recurso especial, indicação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC, razão pela qual se aplicaram as Súmulas n. 211 e 518 do STJ, mantendo-se a decisão que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a prescrição e extinguiu a ação monitória