AREsp 2824293 - DECISAO

AREsp 2824293 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e na aplicação da Súmula 284/STF, observando-se que o tribunal de origem já decidiu as questões controvertidas (afastou a invalidade da cessão por ausência de notificação e reconheceu a oponibilidade das exceções pessoais por aquisição ciente do crédito), o que torna improcedente o seguimento do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALMIR ALVES DE BRITO; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Oponibilidade De Exceções Pessoais, Boa Fé Do Cessionário, Súmulas 531/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Ação Monitória Cheque Prescrito Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Oponibilidade De Exceções Pessoais +2 more

Case Brief

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Parties

ALMIR ALVES DE BRITO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação do devedor para eficácia da cessão (art. 290 CC)
  2. 2 Oponibilidade das exceções pessoais ao cessionário que adquiriu o crédito de má-fé (art. 294 CC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e na aplicação da Súmula 284/STF, observando-se que o tribunal de origem já decidiu as questões controvertidas (afastou a invalidade da cessão por ausência de notificação e reconheceu a oponibilidade das exceções pessoais por aquisição ciente do crédito), o que torna improcedente o seguimento do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.