AREsp 2764038 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que houve fundamentação suficiente sobre as provas, que a transferência bancária, no contexto de relacionamento pessoal e comercial entre as partes, era prova idônea para gerar juízo de probabilidade na ação monitória e permitir a condenação à restituição para evitar enriquecimento sem causa, e que eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, bem como que não houve impugnação específica de fundamentos autônomos, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MARIA HELENA TORRES BATISTA CARRILHO; Agravante: ORLANDO MAGALHÃES DE CASTRO JUNIOR; Autor: ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido; Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Negócio Simulado, Enriquecimento Sem Causa, Prova Documental, Restituição De Valores, Contrato Verbal, Compra E Venda De Automóvel, Súmulas (stj/stf)
Civil Processo Civil Cobrança Ação Monitória Negócio Simulado Enriquecimento Sem Causa Prova Documental Restituição De Valores +3 more

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Parties

MARIA HELENA TORRES BATISTA CARRILHO

Agravante

ORLANDO MAGALHÃES DE CASTRO JUNIOR

Agravante

ANDRÉ

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de manifestação sobre provas de inexistência de mútuo
  2. 2 Se o comprovante de transferência bancária constitui prova idônea para a propositura de ação monitória
  3. 3 Se o julgamento foi extra petita ao determinar restituição de valores distintos do pedido inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que houve fundamentação suficiente sobre as provas, que a transferência bancária, no contexto de relacionamento pessoal e comercial entre as partes, era prova idônea para gerar juízo de probabilidade na ação monitória e permitir a condenação à restituição para evitar enriquecimento sem causa, e que eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, bem como que não houve impugnação específica de fundamentos autônomos, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido; Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a restituição de R$ 569.858,47, deduzidos R$ 108.000,00 já devolvidos.