AREsp 2523278 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal local deixou de se manifestar sobre o pedido subsidiário de redução da cláusula penal (art. 413 do Código Civil), matéria de ordem pública cognoscível de ofício; tal omissão configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando o reconhecimento do agravo e o provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão relativa ao art. 413 do CC.

Parties
Agravante: GEAC CONSRTUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Ação Monitória, Cláusula Penal, Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Contratos Ação Monitória Cláusula Penal Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc) Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Testemunhal +2 more

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Parties

GEAC CONSRTUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal acerca da redução da cláusula penal (art. 413 do Código Civil)
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício da redução da cláusula penal por se tratar de norma de ordem pública

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal local deixou de se manifestar sobre o pedido subsidiário de redução da cláusula penal (art. 413 do Código Civil), matéria de ordem pública cognoscível de ofício; tal omissão configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando o reconhecimento do agravo e o provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão relativa ao art. 413 do CC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria alusiva ao art. 413 do Código Civil, como entender de direito
  • Publicar-se e intimem-se