AREsp 2381537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar o acórdão quanto à regularidade do contrato e à suficiência dos documentos seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou prova da representação de Marcelo Carrenho e a suficiência dos documentos apresentados para a ação monitória.

Parties
Agravante: ANA LUCIA PIMENTA PENHA; Agravante: CARMEN DERLY CARRENHO LOPES PENHA; Agravante: MARCELO CARRENHO LOPES PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Admissibilidade, Representação De Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Contrato De Abertura De Crédito
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Recurso Especial Admissibilidade Representação De Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Contrato De Abertura De Crédito

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA PIMENTA PENHA

Agravante

CARMEN DERLY CARRENHO LOPES PENHA

Agravante

MARCELO CARRENHO LOPES PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de abertura de crédito assinado por representante sem poderes constitui documento hábil para a ação monitória
  2. 2 Se houve prova da representação de Marcelo Carrenho em nome da pessoa jurídica
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas é possível em recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar o acórdão quanto à regularidade do contrato e à suficiência dos documentos seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou prova da representação de Marcelo Carrenho e a suficiência dos documentos apresentados para a ação monitória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).