REsp 2139364 - DECISAO

REsp 2139364 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender-se que (i) não cabe conhecer da segunda apelação em face do princípio da unirrecorribilidade; (ii) a rejeição da produção de prova pericial foi justificada pelo caráter genérico do pedido e pelo art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, cuja valoração de necessidade de prova é incabível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; (iii) os documentos acostados (contrato, planilhas e extratos) constituíram prova escrita suficiente para a ação monitória nos termos da Súmula 247/STJ; (iv) a falta de outorga uxória não invalida o aval sobre título regido por lei especial; e (v) os honorários relativos ao processo extinto em face do sócio foram...

Parties
Embargante: MERCADINHO REAL LTDA; Embargante: JOÃO MARCELO FIGUEIREDO PAREDES; Exequente/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Sócio/réu (processo Extinto): RICARDO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial denegado (nego provimento).
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade Recursal, Outorga Uxória, Prova Escrita E Demonstrativo De Débito, Cédula De Crédito Bancário
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Unirrecorribilidade Recursal +3 more

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Parties

MERCADINHO REAL LTDA

Embargante

JOÃO MARCELO FIGUEIREDO PAREDES

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente/recorrida

RICARDO MARQUES DA SILVA

Sócio/réu (processo Extinto)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de apelações e princípio da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Suficiência de prova escrita e demonstrativo de débito na ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender-se que (i) não cabe conhecer da segunda apelação em face do princípio da unirrecorribilidade; (ii) a rejeição da produção de prova pericial foi justificada pelo caráter genérico do pedido e pelo art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, cuja valoração de necessidade de prova é incabível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; (iii) os documentos acostados (contrato, planilhas e extratos) constituíram prova escrita suficiente para a ação monitória nos termos da Súmula 247/STJ; (iv) a falta de outorga uxória não invalida o aval sobre título regido por lei especial; e (v) os honorários relativos ao processo extinto em face do sócio foram...

Court Disposition

Recurso especial denegado (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.