AREsp 2619178 - DECISAO

AREsp 2619178 - DECISAO

Não houve omissão exigível quanto a precedentes não vinculantes; não houve prequestionamento suficiente sobre o dispositivo invocado (art. 700 CPC); o acórdão estadual concluiu pela ausência de prova de anuência ao aditivo contratual e, para modificar tal conclusão, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Contratos De Prestação De Serviços, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Prova Escrita Contratos De Prestação De Serviços Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova eletrônica (WhatsApp) como início de prova escrita para ação monitória
  2. 2 Omissão por não analisar precedente não vinculante (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão exigível quanto a precedentes não vinculantes; não houve prequestionamento suficiente sobre o dispositivo invocado (art. 700 CPC); o acórdão estadual concluiu pela ausência de prova de anuência ao aditivo contratual e, para modificar tal conclusão, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.