AREsp 2797023 - DECISAO

AREsp 2797023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à suficiência das notas fiscais e documentos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais com base no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova escrita para propositura de ação monitória (art. 700 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Constituição de notas fiscais em título executivo judicial (art. 702, §8º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à suficiência das notas fiscais e documentos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais com base no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial