AREsp 2813248 - DECISAO

AREsp 2813248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento quanto ao conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento em mérito porque não houve cerceamento de defesa (havia provas documentais suficientes nos autos), a insurgência quanto à valoração de prova exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, de modo que manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou o pedido monitório por ausência de prova do negócio jurídico subjacente e da entrega das mercadorias.

Parties
Autora/agravante: SÔNIA REGINA FISCHER; Ré/agravado: METAL PREMIER ESTRUTURA METALICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Duplicatas Mercantis, Prova Documental, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Duplicatas Mercantis Prova Documental Ônus Da Prova +1 more

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Parties

SÔNIA REGINA FISCHER

Autora/agravante

METAL PREMIER ESTRUTURA METALICAS LTDA

Ré/agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela indeferição de produção de prova?
  2. 2 É admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial?
  3. 3 Foi demonstrado dissídio jurisprudencial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento quanto ao conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento em mérito porque não houve cerceamento de defesa (havia provas documentais suficientes nos autos), a insurgência quanto à valoração de prova exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, de modo que manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou o pedido monitório por ausência de prova do negócio jurídico subjacente e da entrega das mercadorias.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.