REsp 2179556 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CALCADOS ROCA 11 LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/RJ. Recurso especial interposto em: 31/5/2024. Concluso ao gabinete em: 11/11 /2024. Ação: monitória, ajuizada por ZOTTO CALÇADOS LTDA em face da recorrente. Sentença: rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente os pedidos iniciais, constituindo em favor da parte autora o título executivo judicial, no valor de R$ 24.658,01 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e um centavo), em desfavor do réu, valor este atualizado até a data da planilha apresentada com a inicial, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de 2/2/2022 (data da planilha), convertendo o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 702, §8º, do CPC. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. MONITORIA. DUPLICATAS PRESCRITAS. ENTREGA DAS MERCADORIAS DEMONSTRADAS POR DANF"S. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTEM. Empresa autora que alega ser credora da ré, que não efetuou o pagamento das duplicatas indicadas na inicial, ressaltando que as mercadorias adquiridas foram entregues e que, em razão da inadimplência, os títulos foram protestados. Sentença de procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento da dívida, atualizada e com juros. Apelo da demandada, mas que não colhe. Preliminar. Gratuidade de justiça deferida apenas no âmbito do presente recurso, para que futuramente não se alegue cerceamento de defesa. Prejudicial de prescrição, que se rejeita. Prazo quinquenal, na forma do art. 206, §5º, I do CPC, e não trienal, como alega a recorrente. Mérito. Na forma do art. 700, do CPC, a ação monitória tem cabimento quando se pretende, mediante prova escrita sem eficácia executiva, dentre outras, o pagamento de soma em dinheiro. Caso em que, a inicial veio acompanhada das DANF Es (Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico), que apontam os produtos que foram entregues no estabelecimento comercial da parte ré, com endereço e carimbo de recebimento das mercadorias sem qualquer ressalva. Existência de elementos suficientes para demonstrar a relação contratual existente entre as partes, com a entrega de mercadorias, o que legitima a cobrança da dívida. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação ao art. 18, I, da Lei 5.474/68, além de dissídio jurisprudencial, alegando a aplicação da prescrição trienal às duplicatas mercantis. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca do art. 18, I, da Lei 5.474/68, indicado como violado, restando ausente o devido prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. Saliente-se, por oportuno, que o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) exige a indicação do art. 1.022 do CPC como violado, o que não ocorreu no particular. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.150.744/SE, 3ª Turma, DJe 8/3/2018 e AgInt no AREsp 1.187.992/SP, 4ª Turma, DJe 2/5/2018. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, a suposta violação ao art. 18, I, da Lei 5.474/68, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353.947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/3/2014 e EDcl no Ag 1.162.355/MG, 4ª Turma, DJe de 3/9/2013. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação monitória. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 5. Recurso especial não conhecido.