AREsp 2639798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, incorrendo em deficiência de fundamentação e aplicando-se, por analogia, a Súmula...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, incorrendo em deficiência de fundamentação e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.