AREsp 2112961 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os documentos constantes dos autos eram suficientes para a constituição do título executivo judicial nos termos do art. 700 do CPC/2015, não houve cerceamento de defesa diante da adequada instrução do feito e da discricionariedade fundamentada do magistrado quanto à produção de...

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Parties
Agravante: AMÉRICO AUGUSTO e outros; Agravado: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Documental Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

AMÉRICO AUGUSTO e outros

Agravante

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de documentos para constituição de título executivo judicial na ação monitória (art.700 CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão no acórdão (art.1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas (art.357 e art.371 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os documentos constantes dos autos eram suficientes para a constituição do título executivo judicial nos termos do art. 700 do CPC/2015, não houve cerceamento de defesa diante da adequada instrução do feito e da discricionariedade fundamentada do magistrado quanto à produção de provas, a revisão da suficiência probatória demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação genérica de omissão atraiu o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.