AREsp 2707391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da prova documental (cheques), corretamente concluiu que a ação monitória era cabível sem menção à causa debendi, que não houve cerceamento de defesa nem prescrição (haja vista interrupção pela ordem de citação) e que o embargante não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do débito; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Cheques Prescritos, Agiotagem/usura, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Cerceamento De Defesa Cheques Prescritos Agiotagem/usura Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela indeferição de provas
  2. 2 Prazo prescricional quinquenal para ação monitória fundada em cheque prescrito
  3. 3 Necessidade (ou não) de mencionar a causa debendi na ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da prova documental (cheques), corretamente concluiu que a ação monitória era cabível sem menção à causa debendi, que não houve cerceamento de defesa nem prescrição (haja vista interrupção pela ordem de citação) e que o embargante não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do débito; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do CPC/2015.