AREsp 2764792 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (aplicação da Súmula 282/STF) e porque acolher a tese da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do...

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Parties
Agravante: CATIVA BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA; Autor: POSSEHL ERZKONTOR GMBH & CO. KG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Constituição Em Mora, Sucumbência, Recuperação Judicial
Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Constituição Em Mora Sucumbência Recuperação Judicial

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Parties

CATIVA BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA

Agravante

POSSEHL ERZKONTOR GMBH & CO. KG

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação da constituição em mora com base no art. 204 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (aplicação da Súmula 282/STF) e porque acolher a tese da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e nas Súmulas 282/STF e 7/STJ.