AREsp 2758628 - DECISAO

AREsp 2758628 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o cheque foi devolvido pelo motivo alínea 20 (extravio/roubo), o que demonstra que o correntista não foi responsável pela emissão da cártula e retira do título a exigibilidade necessária para a ação monitória; não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas violações dos demais dispositivos não foram demonstradas e sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: EDVANCIR JOSÉ FERNANDES; Agravado: JOSÉ ANDREATA FILHO; Sacado: Banco Bradesco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Sustação De Cheque (alínea 20), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Sustação De Cheque (alínea 20) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EDVANCIR JOSÉ FERNANDES

Agravante

JOSÉ ANDREATA FILHO

Agravado

Banco Bradesco S. A.

Sacado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 344, 373, II, 700, I, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Se a ação monitória é via adequada para cheque prescrito e se é dispensável prova da causa debendi
  3. 3 Se a devolução do cheque pela alínea 20 afasta a exigibilidade do título

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o cheque foi devolvido pelo motivo alínea 20 (extravio/roubo), o que demonstra que o correntista não foi responsável pela emissão da cártula e retira do título a exigibilidade necessária para a ação monitória; não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas violações dos demais dispositivos não foram demonstradas e sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.