AREsp 2789033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus do agravante previsto pelo princípio da dialeticidade e amparado pelo art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: CLÉSIO FARIAS PEREIRA; Agravado: CLUBE CAÇA E TIRO 1 DE JULHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Consonância Jurisprudencial
Processual Civil Ação Monitória Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Consonância Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CLÉSIO FARIAS PEREIRA

Agravante

CLUBE CAÇA E TIRO 1 DE JULHO

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus do agravante previsto pelo princípio da dialeticidade e amparado pelo art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.