AREsp 1401045 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à análise dos arts. 1.102-A e seguintes do CPC/73 (art.700 do CPC/2015); o contrato acostado não contém valor expresso em moeda, dependendo de liquidação de sentença para apuração do quantum, o que demonstra a iliquidez do crédito e a inadequação da ação monitória. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao recurso especial da EDP para extinguir a ação monitória sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), invertendo-se os ônus de sucumbência.

Parties
Embargante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A; Embargado: RUSSO, MARUYAMA, OKADA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento ao recurso especial da EDP; ação monitória extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC; inversão dos ônus de sucumbência.
Legal Topics
Ação Monitória, Dívida Ilíquida, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Inadequação Da Via Monitória, Súmulas Do STJ
Processual Civil Ação Monitória Dívida Ilíquida Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Inadequação Da Via Monitória Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Embargante

RUSSO, MARUYAMA, OKADA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a ação monitória é adequada para cobrança de dívida ilíquida
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à violação aos arts. 1.102-A e seguintes do CPC/73 (art. 700 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à análise dos arts. 1.102-A e seguintes do CPC/73 (art.700 do CPC/2015); o contrato acostado não contém valor expresso em moeda, dependendo de liquidação de sentença para apuração do quantum, o que demonstra a iliquidez do crédito e a inadequação da ação monitória. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao recurso especial da EDP para extinguir a ação monitória sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), invertendo-se os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento ao recurso especial da EDP; ação monitória extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC; inversão dos ônus de sucumbência.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.