AREsp 2746709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, além de não ter indicado o dispositivo legal supostamente violado, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: BONETTI & CIA LTDA.; Agravante: MARCO JOSÉ RODRIGUES BATATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Ação Monitória Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Não Conhecimento Do Recurso Especial

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Parties

BONETTI & CIA LTDA.

Autor

MARCO JOSÉ RODRIGUES BATATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado
  3. 3 Recebimento de petição como embargos à monitória / exceção de pré-executividade (menção na interlocutória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, além de não ter indicado o dispositivo legal supostamente violado, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.