AREsp 2708395 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo insuficiente a mera citação de dispositivos nas razões; o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 284/STF, de modo que se negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PRISCILA SILVA MOREIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PRISCILA SILVA MOREIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo insuficiente a mera citação de dispositivos nas razões; o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 284/STF, de modo que se negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.